sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

PROJETO DE LEI N 003/2018- ATENDIMENTO PREFERENCIAL


“TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM
TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA.”
O projeto de Lei tem por finalidade tornar obrigatório, o amparo com atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados, pessoas com Transtorno Espectro Autista e seus respectivos acompanhantes, a fim de buscar a prática dos direitos, aproximar e conscientizar a sociedade dos direitos coletivos. Os estabelecimentos deverão inserir nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial do Transtorno Espectro Autista, sendo representado por uma fita feita de peças de quebra cabeça coloridas (caracterizando o mistério e a complexidade da patologia).
 O projeto na íntegra, está no site da Câmara Municipal de São Lourenço da Serra, através do link:





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