“TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM
TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA.”
O projeto de Lei tem por finalidade tornar obrigatório, o amparo
com atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados, pessoas
com Transtorno Espectro Autista e seus respectivos acompanhantes, a fim de
buscar a prática dos direitos, aproximar e conscientizar a sociedade dos
direitos coletivos. Os estabelecimentos deverão inserir nas placas de
atendimento prioritário, o Símbolo Mundial do Transtorno Espectro Autista,
sendo representado por uma fita feita de peças de quebra cabeça coloridas (caracterizando
o mistério e a complexidade da patologia).
O projeto na íntegra, está no site da
Câmara Municipal de São Lourenço da Serra, através do link:
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