O Projeto é parte de um pacote de ações legislativas, que
visam adequar às normas municipais à nossa realidade jurídico-social. Nesse
sentido, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno estão sendo
totalmente revisados, um legado que será entregue ao povo são-lourençano,
contando com o apoio incondicional dos nobres vereadores e servidores desta
Casa de Leis.
O Triste cenário atual de nossa política brasileira, exige
de nós homens e mulheres públicos (as), ações efetivas que visem
permanentemente a proteção moral e ética de nossa sociedade, deveres
indispensáveis à garantia da credibilidade institucional do parlamento.
Assim o Código de Ética e do Decoro Parlamentar, está
dividido em normas de disposições gerais e dos deveres fundamentais do
Vereador, com destaque para as questões pertinentes à dignidade da função
pública e a necessidade da estrita observância aos princípios da ética e da
moral, sempre no propósito de enaltecer a atividade política.
As medidas
disciplinares e sua aplicabilidade, que vão desde uma simples advertência
verbal, até a perda do mandato eletivo, isso tudo seria inviável e legalmente
impraticável se não houvesse o regramento de um processo disciplinar, no qual
os princípios constitucionais do contraditório e o da ampla defesa estivessem
preservados.
Assim, o Projeto foi aprovado por unanimidade, e faz parte de um
trabalho sério, que visa um futuro de desenvolvimento à cidade de São Lourenço
da Serra.
Trabalho sério, futuro próspero!
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